PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XX, DE XX DE 2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XX, DE XX DE 2024
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Postado em 15/08/2024 em
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REGULAMENTA O CONSELHO DA CIDADE DO MUNICÍPIO DE UBATUBA, EM ATENDIMENTO À LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 E O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.892 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 EM SEUS ARTIGOS 11 A 13.