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Prancha 03 – Zonas de Edificação, Utilização e Parcelamento Compulsórios
05/05/2022Conforme Lei do Plano Diretor nº 2892/06
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Lei Municipal nº1103/91
26/04/2022Sistema e processo de planejamento e a participação comunitária no desenvolvimento do Município de Ubatuba.
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Plano Diretor Municipal
26/04/2022Lei Municipal 2892/06. Institui o Plano Diretor Participativo e o processo de planejamento e gestão do desenvolvimento urbano.
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Lei do Plano Diretor Físico de Ubatuba
26/04/2022Lei 711/84. Esta lei municipal estabelece as normas para parcelamento, uso e ocupação do solo.